silva
2004-02-20 22:22:47 UTC
"Proposta de Lei 108/IX/2
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de
certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade de
Informação, altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a
Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro."
Consta que esta Proposta de Lei pretende, entre outras coisas, criminalizar
o desbloqueio de leitores de DVD confundindo-o com o legítimo combate à
pirataria e defesa dos direitos de autor, e esmagar muitos dos direitos dos
consumidores.
Ora, para quem não sabe, desde que foi inventado o DVD as editoras de filmes
tem um acordo comercial com os fabricantes de leitores de DVD para impor um
código de região quer aos discos com os filmes quer aos leitores desses
discos. Dessa forma um disco editado com um código de região, por exemplo 1,
só pode ser lido por um leitor de código 1. Leitor esse que só é vendido nos
países de região 1. O que muita gente faz, eu incluido, é alterar os
leitores de forma a poder visualisar os filmes comprados nos quatro cantos
do mundo (filmes legais, o autor recebe a sua parte).
Então qual teria sido a razão da criação dessas limitações artificiais? A
resposta oficial dos detentores dos direitos de autor foi a de impedir que
um filme fosse visto num pais onde ainda não tivesse começado a ser exibido.
Acontece que tal argumento caiu logo por terra quando começaram a editar os
clássicos de cinema com código de região, vindo à superfície a verdadeira
razão da sua existência: um artifício destinado a contornar as leis que
protegem os consumidores da ilegal consertação de preços e do seu direito à
escolha da melhor oferta pelo produto cultural.
Vejamos que o detentor de uma obra tem o direito a receber os seus
honorários mas não tem o direito de discriminar quem pode ou não adquirir a
sua obra. Se um filme é editado nos EUA, eu como consumidor tenho todo o
direito de o comprar, importar, pagando eventualmente taxas alfandegárias e
ler no meu leitor que comprei em Portugal. Assim como tenho toda a
legitimidade, para poder ver esse DVD, de alterar ou mandar alterar um
leitor de DVD comprado em Portugal que abusivamente o fabricante bloqueou a
uma determinada região. Aliás já houve em alguns países acções judiciais
contra fabricantes de leitores de DVD devido a esse assunto.
Tentando encontrar uma caricatura do que se está a passar: é o mesmo que o
dono de uma loja proibir que os moradores do bairro ao lado comprem nessa
loja simplesmente porque é também dono de outra loja nesse outro bairro,
onde até vende os mesmos produtos mais caros.
Esta tentativa de criminalizar o desbloqueio de leitores de DVD, do ponto de
vista legal, até é caricata pois tenta-se criar uma nova Lei que legitime um
artifício concebido para iludir outras Leis (as de protecção do consumidor).
Quem quiser sensibilizar os nossos Deputados sobre o assunto tem no link
abaixo acesso aos respectivos e-mais:
http://www3.parlamento.pt/deputados/deputados_gp.aspx
Outros Links de interesse:
http://www.ansol.org/politica/eucd/ler-dvds.pt.html
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de
certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade de
Informação, altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a
Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro."
Consta que esta Proposta de Lei pretende, entre outras coisas, criminalizar
o desbloqueio de leitores de DVD confundindo-o com o legítimo combate à
pirataria e defesa dos direitos de autor, e esmagar muitos dos direitos dos
consumidores.
Ora, para quem não sabe, desde que foi inventado o DVD as editoras de filmes
tem um acordo comercial com os fabricantes de leitores de DVD para impor um
código de região quer aos discos com os filmes quer aos leitores desses
discos. Dessa forma um disco editado com um código de região, por exemplo 1,
só pode ser lido por um leitor de código 1. Leitor esse que só é vendido nos
países de região 1. O que muita gente faz, eu incluido, é alterar os
leitores de forma a poder visualisar os filmes comprados nos quatro cantos
do mundo (filmes legais, o autor recebe a sua parte).
Então qual teria sido a razão da criação dessas limitações artificiais? A
resposta oficial dos detentores dos direitos de autor foi a de impedir que
um filme fosse visto num pais onde ainda não tivesse começado a ser exibido.
Acontece que tal argumento caiu logo por terra quando começaram a editar os
clássicos de cinema com código de região, vindo à superfície a verdadeira
razão da sua existência: um artifício destinado a contornar as leis que
protegem os consumidores da ilegal consertação de preços e do seu direito à
escolha da melhor oferta pelo produto cultural.
Vejamos que o detentor de uma obra tem o direito a receber os seus
honorários mas não tem o direito de discriminar quem pode ou não adquirir a
sua obra. Se um filme é editado nos EUA, eu como consumidor tenho todo o
direito de o comprar, importar, pagando eventualmente taxas alfandegárias e
ler no meu leitor que comprei em Portugal. Assim como tenho toda a
legitimidade, para poder ver esse DVD, de alterar ou mandar alterar um
leitor de DVD comprado em Portugal que abusivamente o fabricante bloqueou a
uma determinada região. Aliás já houve em alguns países acções judiciais
contra fabricantes de leitores de DVD devido a esse assunto.
Tentando encontrar uma caricatura do que se está a passar: é o mesmo que o
dono de uma loja proibir que os moradores do bairro ao lado comprem nessa
loja simplesmente porque é também dono de outra loja nesse outro bairro,
onde até vende os mesmos produtos mais caros.
Esta tentativa de criminalizar o desbloqueio de leitores de DVD, do ponto de
vista legal, até é caricata pois tenta-se criar uma nova Lei que legitime um
artifício concebido para iludir outras Leis (as de protecção do consumidor).
Quem quiser sensibilizar os nossos Deputados sobre o assunto tem no link
abaixo acesso aos respectivos e-mais:
http://www3.parlamento.pt/deputados/deputados_gp.aspx
Outros Links de interesse:
http://www.ansol.org/politica/eucd/ler-dvds.pt.html